Comentários à Lei do Mandado de Segurança - José Cretella Júnior - 12ºed

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Comentários à Lei do Mandado de Segurança - José Cretella Júnior - 12ºed

O livro "Comentários à Lei do Mandado de Segurança" de José Cretella Júnior é uma obra completa e atualizada sobre o mandado de segurança, um dos mais importantes instrumentos de defesa de direitos no Brasil.

O que é o mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Quando posso impetrar um mandado de segurança?

Você pode impetrar um mandado de segurança sempre que um ato ilegal ou abusivo de autoridade pública violar ou ameaçar seus direitos líquidos e certos.

Quais são os requisitos para impetrar um mandado de segurança?

Para impetrar um mandado de segurança, você deve preencher os seguintes requisitos:

• Ter um direito líquido e certo violado ou ameaçado;
• O ato ilegal ou abusivo de autoridade pública deve ser praticado por uma autoridade pública;
• Não haver outro meio judicial adequado para proteger seu direito.

Como impetrar um mandado de segurança?

Para impetrar um mandado de segurança, você deve seguir os seguintes passos:

1. Contratar um advogado;
2. O advogado irá elaborar a petição inicial do mandado de segurança;
3. A petição inicial será protocolada no tribunal competente;
4. O juiz irá analisar a petição inicial e decidir se concede ou não a liminar;
5. Se a liminar for concedida, o ato ilegal ou abusivo de autoridade pública será suspenso até o julgamento final do mandado de segurança;
6. Se a liminar não for concedida, o juiz irá marcar uma audiência de julgamento;
7. Na audiência de julgamento, o juiz irá ouvir as partes e decidir se concede ou não o mandado de segurança;
8. Se o mandado de segurança for concedido, o ato ilegal ou abusivo de autoridade pública será anulado e você terá seu direito restabelecido.

O livro "Comentários à Lei do Mandado de Segurança"

O livro "Comentários à Lei do Mandado de Segurança" de José Cretella Júnior é uma obra completa e atualizada sobre o mandado de segurança. O livro aborda todos os aspectos do mandado de segurança, desde os requisitos para sua impetração até o julgamento final.

O livro é uma leitura essencial para advogados, juízes, promotores de justiça e todos os profissionais que atuam na área do direito.

Principais tópicos abordados no livro

O livro "Comentários à Lei do Mandado de Segurança" de José Cretella Júnior aborda os seguintes tópicos:

• Conceito de mandado de segurança;
• Requisitos para impetração do mandado de segurança;
• Competência para julgar o mandado de segurança;
• Procedimento do mandado de segurança;
• Liminar em mandado de segurança;
• Julgamento do mandado de segurança;
• Recursos em mandado de segurança;
• Cumprimento de sentença em mandado de segurança.

Conclusão

O livro "Comentários à Lei do Mandado de Segurança" de José Cretella Júnior é uma obra completa e atualizada sobre o mandado de segurança. O livro é uma leitura essencial para advogados, juízes, promotores de justiça e todos os profissionais que atuam na área do direito.